CRM-MT repudia lei de controle de presença para médicos em Várzea Grande

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso (CRM-MT) manifestou indignação e repúdio à Lei Municipal nº 5.574/2026, de Várzea Grande. A legislação cria o Registro Periódico de Presença Médica (RPPM), que permite monitorar a frequência de médicos por meio de reconhecimento facial, biometria ou geolocalização nas unidades de saúde.

A Procuradoria Jurídica do Conselho identificou que a norma possui inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. O texto foi proposto por um vereador, o que interfere em rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, competência que pertence exclusivamente ao Poder Executivo.

O CRM-MT também aponta inconstitucionalidade material, alegando que a lei autoriza verificações sucessivas sem definir limites de frequência ou de uso dos dados. Para a autarquia, a medida fere a privacidade e as garantias da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre informações biométricas.

Outro ponto questionado é a falta de isonomia, já que o controle rigoroso é aplicado apenas aos médicos. O conselho afirma que a lei fere o princípio da igualdade ao não apresentar justificativa para focar exclusivamente nessa categoria profissional.

Para combater a medida, o CRM-MT enviou ofícios à Prefeita de Várzea Grande e à Câmara Municipal, solicitando informações e a revogação da norma. O órgão também apresentou representação ao Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso para que seja ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

A autarquia monitora a regulamentação do sistema e estuda novas ações judiciais. O CRM-MT informou que, caso ocorram violações concretas aos direitos dos médicos, acionará a Justiça e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).