Justiça exige prova de desligamento de servidor em Cuiabá, MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso possui um prazo de 15 dias para demonstrar que o servidor Vilson José de Jesus permanece fora do cargo e da folha de pagamento. A determinação foi feita pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, após a decisão que declarou a falsidade do contrato de trabalho do servidor tornar-se definitiva.

A sentença anulou a estabilidade e a efetividade concedidas a Vilson em 2001, além de todos os atos que o mantinham como técnico legislativo de nível médio. O magistrado declarou falso o contrato datado de 1º de abril de 1983 e ordenou a exclusão de todos os registros funcionais do período entre 1983 e março de 1995. O Estado e a Assembleia devem interromper qualquer pagamento ligado a essa estabilidade.

Em 2021, o Legislativo havia retirado o servidor do cargo e da folha, mas a decisão foi revertida temporariamente para que Vilson pudesse recorrer. Na ocasião, ele solicitou o retorno ao cargo alegando que a condenação não era definitiva. No entanto, a decisão transitou em julgado no dia 26 de agosto de 2026, tornando a anulação da estabilidade imutável.

O juiz agora busca confirmar se o desligamento realizado em 2021 continua vigente ou se houve o restabelecimento do vínculo e dos pagamentos. A Assembleia deve apresentar documentos atualizados que provem a retirada dos atos anulados da ficha funcional do servidor.

Caso os pagamentos tenham sido retomados, a Assembleia precisará cumprir a sentença de imediato. O Ministério Público, que moveu a ação civil pública contra o servidor, o Estado e a Assembleia, terá cinco dias para se manifestar após a resposta do Legislativo antes da análise final do juiz sobre o encerramento do processo.