Prefeito de São Félix do Araguaia pode abrir R$ 69,9 milhões em créditos em MT

O prefeito de São Félix do Araguaia, Acácio Alves Souza, sancionou medidas que permitem o reforço de dotações orçamentárias para 2026 em até R$ 69,9 milhões sem nova aprovação da Câmara Municipal. O montante representa quase metade da despesa fixada para o ano no município de Mato Grosso.

A Lei 1.157 eleva de 15% para 25% o limite para a abertura de créditos suplementares por decreto, o que possibilita reforçar despesas em até R$ 35,5 milhões. O orçamento total de despesas da cidade para 2026 é de R$ 142 milhões, e o acréscimo de dez pontos percentuais no limite representa R$ 14,2 milhões.

Os créditos suplementares servem para ampliar verbas já previstas no orçamento quando o valor reservado é insuficiente. Para isso, a prefeitura pode utilizar operações de crédito, cancelamento de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, conforme a Lei Federal 4.320/1964.

A alteração impacta a Lei Orçamentária Anual de 2026 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2026. Créditos abertos anteriormente com a regra antiga serão contabilizados dentro do novo teto de 25%.

Paralelamente, a Lei 1.158 autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 34.397.653,46 utilizando recursos de excesso de arrecadação. Este valor é independente do limite de 25% e será aberto por decreto, desde que haja memória de cálculo que comprove a sobra de receita.

A legislação determina que recursos vinculados sejam aplicados apenas em suas finalidades específicas. Caso a arrecadação de alguma fonte não confirme a projeção, a prefeitura deverá limitar a movimentação financeira e os empenhos, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.