Campo Novo do Parecis oferece projetos gratuitos de casas para baixa renda

A prefeitura de Campo Novo do Parecis, em Mato Grosso, criou o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social. A iniciativa, estabelecida pela Lei nº 2.873 e sancionada pelo prefeito Edilson Antônio Piaia, permite que famílias de baixa renda construam a casa própria com projetos gratuitos.

Para ter acesso ao benefício, o solicitante deve ter no mínimo 18 anos, estar no Cadastro Único e possuir renda mensal de até três salários mínimos. É necessário ter apenas um imóvel no município, construir em loteamento regular e não possuir débitos com a prefeitura. Idosos, gestantes e pessoas com deficiência possuem prioridade no atendimento.

O município disponibilizará quatro modelos de plantas para casas térreas de alvenaria com até 100 metros quadrados. O pacote inclui projetos arquitetônico, estrutural, hidrossanitário e elétrico, além do memorial descritivo. A prefeitura também dará suporte na obtenção do alvará e acompanhará a obra até a emissão do habite-se.

A execução dos serviços poderá ser feita por servidores municipais, profissionais de ONGs, escritórios-modelo de universidades ou contratados credenciados. Os beneficiários terão isenção de taxas de análise, certidões municipais, ISSQN da obra e do profissional, além do habite-se, com validade a partir de 1º de janeiro de 2027.

As famílias participantes devem arcar com a mão de obra e os materiais, iniciando a construção em até seis meses após a entrega do projeto. O imóvel não poderá ser alugado, vendido ou transferido por dois anos sem autorização municipal. O descumprimento das regras implica na perda dos benefícios e no pagamento dos custos do projeto.

A prefeitura limitou a liberação a dez projetos por mês, com a criação de um cadastro de reserva por ordem de protocolo. A seleção será coordenada pelo Conselho Municipal de Habitação, com parecer da Secretaria de Assistência Social, e os pedidos devem ser protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.