TJMT libera instituto para novos convênios em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão do bloqueio que impedia o Instituto Movimento MT, sediado em Cuiabá, de firmar novos convênios com o governo estadual. A decisão foi tomada por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo em sessão realizada no dia 17 de setembro.

A restrição era baseada em um convênio de 2011, no valor de 300 mil reais, destinado à recuperação do prédio do Tesouro do Estado, onde fica o Museu Histórico de Mato Grosso. Na época, a Secretaria de Estado de Cultura concluiu que a entidade não prestou contas adequadamente, impossibilitando a comprovação da aplicação dos recursos.

Embora a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) tenha defendido a manutenção do bloqueio como medida preventiva, o desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira rejeitou o argumento. O relator afirmou que a restrição sem prazo e sem motivo atual, após o cancelamento da dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado, configuraria punição sem previsão legal.

O Tribunal de Contas do Estado já havia declarado a prescrição do prazo para julgar e punir os responsáveis em 2022. Posteriormente, a PGE cancelou a inscrição do débito em dívida ativa por reconhecer que o prazo de cobrança também prescreveu, garantindo ao instituto a certidão negativa de débitos.

Anteriormente, o Ministério Público de Mato Grosso processou o instituto e ex-gestores, incluindo o ex-deputado João Malheiros, por improbidade. Contudo, o TJMT reformou a sentença em 2023 e julgou os pedidos improcedentes, por não identificar dolo na conduta dos envolvidos.

O magistrado ressaltou que a prescrição não anula a falta de prestação de contas, mas que a proibição de novos convênios exige motivo proporcional e atual. A decisão não obriga o Estado a liberar verbas ou assinar parcerias, mantendo a autonomia do governo para avaliar os requisitos legais de cada caso.