Justiça anula estudos de hidrelétrica em Porto Estrela, Barra do Bugres e N. Sra do Livramento

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a anulação da aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico do Rio Jauquara, em Mato Grosso. A decisão, obtida pelo Ministério Público Federal (MPF), ocorreu devido à ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas afetadas.

A 11ª Turma do TRF1 negou, por unanimidade, os recursos da União, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Fundação Cultural Palmares e da empresa Prospecto Participações e Negócios. Com isso, foram declarados inválidos o processo administrativo do inventário da usina e o despacho de aprovação da Aneel.

A Justiça determinou a realização de novos estudos socioambientais e a consulta às populações tradicionais. O TRF1 entendeu que a seleção da alternativa de aproveitamento hidroenergético influencia os impactos socioambientais e deve anteceder a decisão administrativa para garantir a participação das comunidades.

Na bacia do Rio Jauquara, existem 16 comunidades quilombolas nos municípios de Porto Estrela, Barra do Bugres e Nossa Senhora do Livramento, em MT. Cinco delas, Camarinha, Cãozinho, Baixius, Morro Redondo e Vaca Morta, ficam no entorno do empreendimento e temem alterações no curso hídrico e nos modos de vida.

Em outra decisão, a 12ª Turma do TRF1 manteve o prazo de 180 dias para que o Incra conclua o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação da comunidade quilombola Cariongo, em Santa Rita, no Maranhão. O Tribunal reconheceu que houve demora excessiva e injustificada em um processo iniciado em 2005.