Justiça de Cuiabá analisa ação de caminhoneiros contra ADM em Mato Grosso

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, concedeu 15 dias para que o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Mato Grosso (Sindicam-MT) responda a argumentos da ADM do Brasil. A empresa tenta derrubar a ação coletiva sobre o tempo de espera de caminhoneiros, processo que tramita desde 2011.

O Sindicam-MT solicita que a companhia respeite a Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas. A legislação estabelece o limite de cinco horas para carga e descarga, prevendo o pagamento ao transportador autônomo por tonelada e hora caso esse prazo seja ultrapassado.

A ADM do Brasil apresenta três objeções ao processo. A empresa alega falta de interesse processual, afirma que a ação coletiva não é a via adequada e questiona a legitimidade do sindicato, sob a justificativa de que não existem direitos individuais homogêneos entre os motoristas.

Para embasar a defesa, a multinacional utiliza precedentes de 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um desses casos, relatado pela ministra Nancy Andrighi, negou ação de motoristas de aplicativo do Rio Grande do Sul por entender que contratos com condições próprias não permitem tutela coletiva, lógica que a ADM deseja aplicar às esperas nos terminais.

O magistrado decidiu ouvir o sindicato antes de julgar a causa devido aos novos argumentos apresentados. Após esse período, o Ministério Público terá 30 dias para se manifestar sobre o caso.

A ação foi transferida para a capital após o Tribunal de Justiça considerar a 2ª Vara Cível de Rondonópolis incompetente para o julgamento. Como a demanda abrange todo o estado de Mato Grosso, o processo deve tramitar na Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, conforme o Código de Defesa do Consumidor.