Estado paga R$ 300 mil por falta de alvará contra incêndio em hospital de Rondonópolis

A Justiça do Trabalho condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo. A decisão ocorre devido à ausência do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) no Hospital Regional de Rondonópolis Irmã Elza Giovanella, em MT.

A condenação é fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT). O órgão acompanhava a situação da unidade desde 2017, por meio de um inquérito civil para analisar as condições de segurança do local.

O MPT-MT destaca que a falta do documento compromete a segurança de servidores públicos, trabalhadores terceirizados e dos pacientes atendidos. A unidade hospitalar é administrada pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT).

Laudos de 2018 e vistorias realizadas em fevereiro de 2025 confirmaram que o hospital permanecia sem o alvará, mesmo após notificações do Corpo de Bombeiros e tentativas de regularização administrativa por parte do Estado.

Em março de 2026, o MPT-MT obteve uma liminar que dava 60 dias úteis para a regularização do ASCIP, sob multa mensal de R$ 30 mil. Como o prazo não foi cumprido, a sentença fixou R$ 90 mil em multas.

O caso é conduzido pelo procurador Pedro Henrique Godinho Faccioli, coordenador regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade).