TCE orienta municípios de Mato Grosso a recuperarem créditos de ISS em 2026

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com sede em Cuiabá, recomenda que as prefeituras do estado intensifiquem a identificação e a recuperação de créditos de ISSQN. A medida ocorre porque 2026 será o último ano utilizado para calcular a receita média de referência na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do TCE-MT, destaca que as gestões municipais devem aproveitar os meses restantes do ano para evitar a perda de receitas recuperáveis. Ele ressalta que esse esforço deve ser realizado com legalidade e segurança jurídica.

A orientação foi produzida pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), sob a presidência do conselheiro Valter Albano, após um pedido da Prefeitura de Sorriso. O documento sugere formas de recuperar valores subdeclarados ou omitidos.

O Tribunal orienta que os gestores avaliem a capacidade econômica dos contribuintes, os custos de cobrança e a possibilidade real de recebimento. Entre as sugestões está a autorregularização, que permite ao contribuinte quitar pendências espontaneamente ainda este ano.

Para créditos com baixa probabilidade de recuperação, o TCE-MT indica a adoção de descontos e condições diferenciadas, desde que haja justificativa técnica e amparo legal. O órgão afirma que a redução do valor nominal não é necessariamente renúncia de receita nesses casos.

A urgência se deve ao risco de decadência de créditos e ao prazo final de 31 de dezembro. De acordo com a Lei Complementar 227/2026, a arrecadação do ISSQN entre 2019 e 2026 é a base para o cálculo do IBS, tornando fundamental o cruzamento de dados e a cobrança efetiva.