TCE-MT orienta municípios de Mato Grosso a recuperarem ISSQN até 2026

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, orientou as prefeituras do estado a intensificarem a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até 2026. A medida é necessária porque este será o último exercício utilizado para calcular a receita média de referência na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do TCE-MT, destacou que as cidades devem aproveitar o prazo para recuperar receitas que ainda podem ser arrecadadas. Ele ressaltou que o esforço de identificação e recuperação deve ocorrer dentro da legalidade e com segurança jurídica.

A recomendação foi elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), presidida pelo conselheiro Valter Albano, após requerimento da Prefeitura de Sorriso. Albano alertou para o risco de decadência de créditos e para o encerramento do prazo de referência do IBS em 31 de dezembro.

O Tribunal sugere que os gestores avaliem a possibilidade real de recebimento dos valores, considerando a capacidade econômica do contribuinte, custos de cobrança e tempo decorrido, em vez de olharem apenas para o valor nominal dos créditos.

Entre as alternativas propostas estão a autorregularização tributária, que permite o pagamento espontâneo de pendências em 2026, e a aplicação de descontos ou condições diferenciadas para créditos de difícil recuperação, desde que haja justificativa técnica e base legal.

A orientação baseia-se nas Leis Complementares 236/2026 e 227/2026. A segunda estabelece que a arrecadação de ISSQN entre 2019 e 2026 compõe a receita média de referência dos municípios na transição para o novo modelo tributário.

O parecer reforça a Nota Recomendatória COPSFID nº 1/2026, sugerindo ações como o cruzamento de informações e a intensificação da cobrança. O documento possui caráter orientativo e não altera as competências de controle externo do órgão.