Várzea Grande garante prioridade de matrícula para alunos com TEA em MT

A prefeita Flávia Moretti sancionou a Lei nº 5.575/2026 em Várzea Grande, Mato Grosso. A medida estabelece prioridade em processos de matrícula, rematrícula e transferência para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino.

A legislação, proposta pelo vereador Charles da Educação, determina que a vaga seja oferecida preferencialmente em escolas próximas à residência dos pais ou responsáveis. O local de trabalho do responsável também pode ser considerado, desde que a necessidade seja comprovada.

A lei prevê a transferência emergencial para alunos que mudarem de endereço ou de emprego, independentemente do calendário regular de matrículas. Além disso, as unidades escolares devem oferecer atendimento educacional especializado e profissional de apoio escolar quando houver avaliação técnica.

Para comprovar o diagnóstico de TEA, a prefeitura aceitará a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), laudos médicos, relatórios psicológicos ou multiprofissionais e declarações de profissionais habilitados.

A norma garante o sigilo dos dados pessoais dos estudantes e de suas famílias. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer poderá realizar parcerias com entidades especializadas e órgãos de saúde e assistência social para suporte técnico e formação.

A Secretaria Municipal de Educação tem um prazo de 60 dias para regulamentar a lei. Esse período servirá para definir os critérios de implementação, a documentação necessária e os fluxos administrativos.