Governo autoriza R$ 65,7 milhões para indenizações do Judiciário em Cuiabá

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, autorizou a transferência de R$ 65,7 milhões para o pagamento de verbas indenizatórias a servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá. A medida foi formalizada por meio do Decreto Orçamentário nº 00549, assinado em 6 de outubro e publicado no Diário Oficial do Estado.

Os valores, que antes estavam previstos para a manutenção de serviços administrativos gerais, agora integram a rubrica de indenizações. No total, o decreto autoriza o remanejamento de R$ 65.840.876,50 dentro do orçamento do próprio Judiciário, sendo que a parte destinada às indenizações representa 99,85% de toda a movimentação.

O documento assinado por Pivetta e pelo secretário de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta, não apresenta detalhes sobre a natureza das indenizações, os critérios de pagamento ou a quantidade de servidores beneficiados. Também não há informações se a quantia quitará obrigações reconhecidas ou pagamentos previstos até 2026.

Além da verba para indenizações, o decreto prevê o remanejamento de R$ 100 mil da dotação de remuneração de pessoal ativo e encargos sociais para a contribuição patronal à Previdência Complementar.

As operações ocorrem dentro do orçamento do TJMT e não significam a liberação de recursos extras ao Poder Judiciário, mas apenas a alteração da destinação de valores já previstos, conforme o processo Fiplan nº 6022.

A movimentação orçamentária utiliza recursos não vinculados de impostos e está fundamentada nas leis estaduais n.º 13.087/2025 e n.º 13.194/2026, integrando o programa de gestão administrativa do Tribunal.