Bom Futuro tem multa por uso irregular de água mantida em Campo Verde, MT

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso (Cehidro) decidiu manter a multa aplicada à empresa Bom Futuro Agrícola Ltda. por irregularidades no uso de água subterrânea na Fazenda San Diego, em Campo Verde, MT. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado através do Acórdão nº 01/2026.

A penalidade foi motivada pela operação de poços tubulares para captação de água sem a outorga de direito de uso. Além disso, a fiscalização identificou poços desativados que não passaram pelo tamponamento técnico exigido pela lei estadual.

A multa foi fixada em 200 Unidades Padrão Fiscais (UPF/MT), valor agravado devido à reincidência da empresa. Com base na UPF de novembro de 2026, no valor de R$ 265,28, a penalidade corresponde a R$ 53.056,00 em cálculo de referência.

A Bom Futuro Agrícola recorreu da decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), mas a relatora Liana Vicunã Nascimento dos Santos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), votou pela rejeição do recurso.

O julgamento ocorreu em duas sessões, em junho e outubro de 2026. Houve um impasse inicial sobre a prescrição intercorrente, mas o representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (Fonasc), João Clímaco Soares de Mendonça Filho, acompanhou o voto da relatora.

A 1ª Junta de Julgamento de Infrações e Sanções Administrativas negou o provimento ao recurso por maioria de votos. A decisão mantém a sanção administrativa estabelecida em 2021 e o acórdão foi assinado pela presidente da Junta, Kálita Cortiana Seidel.