TCE pede alternativa para fim do Fethab em Cuiabá, Mato Grosso

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou que a Sinfra-MT, a Sefaz-MT e a MT-Par apresentem, em 30 dias, um estudo técnico sobre os impactos do fim da contribuição adicional do Fethab. A medida visa analisar como a interrupção do recurso afetará obras e investimentos do Plano Plurianual 2024-2027 em Mato Grosso.

A decisão ocorreu após o conselheiro Guilherme Antonio Maluf e o presidente do órgão, Sérgio Ricardo, identificarem um descompasso entre as projeções de receita do governo e o prazo legal para o encerramento da contribuição, previsto para 31 de dezembro de 2026.

Equipes técnicas do TCE-MT observaram que a estimativa de arrecadação do Fethab para 2027 caiu para R$ 2,18 bilhões, contra os R$ 3,44 bilhões previstos no PPA. Essa redução de 36,69% foi apontada pelo relator como uma potencial afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório indica que há obrigações financeiras pendentes, com obras analisadas que somam R$ 13,37 bilhões, enquanto o montante medido é de R$ 8,79 bilhões. O conselheiro Maluf afirmou que a queda na arrecadação, sem fontes alternativas, pode comprometer a conclusão de projetos iniciados e o início de novos empreendimentos.

Para mitigar os efeitos, a Sinfra-MT considera a adequação do ritmo das obras e a contratação de operações de crédito. No entanto, o relator ponderou que o uso de crédito transfere o ônus financeiro para exercícios futuros, exigindo avaliação da saúde financeira do Estado.

O TCE-MT solicitou que o estudo técnico inclua estratégias de priorização e alternativas de financiamento. O governador do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso serão notificados sobre os riscos identificados para a adoção de providências.