Prefeitura de Rondonópolis autoriza pagamento de retroativos de 2021

A Prefeitura de Rondonópolis, em Mato Grosso, autorizou a quitação de valores retroativos referentes ao ano de 2021 para servidores municipais. A regularização foi assinada pelo prefeito Cláudio Ferreira no dia 15 de julho e a execução cabe à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação.

O pagamento dessas diferenças havia sido impedido pelas restrições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, instituída na pandemia da Covid-19. A possibilidade legal de regularizar esses direitos foi aberta posteriormente com a edição da Lei Complementar nº 226/2026.

A medida não institui um novo benefício, pois o anuênio já é pago mensalmente aos servidores habilitados. O objetivo é quitar exclusivamente as diferenças retroativas do período entre fevereiro e dezembro de 2021, incluindo os reflexos legais.

O secretário Luciano Rodrigues afirmou que a determinação visa reconhecer um direito pendente e garantir segurança ao procedimento administrativo. Ele destacou que a orientação do prefeito é realizar a análise com responsabilidade e segurança jurídica.

Para receber os valores, os servidores devem apresentar requerimento administrativo. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas analisará cada caso individualmente, conferindo a vida funcional e elaborando os cálculos para a inclusão em folha, com os devidos descontos tributários e previdenciários.

A pendência financeira ocorreu durante a gestão do então prefeito José Carlos do Pátio e está sendo regularizada pela administração atual.