Sorriso define limite de espera em filas de bancos e concessionárias em MT

A prefeitura de Sorriso, em Mato Grosso, sancionou a Lei Municipal nº 3.959 para limitar o tempo de espera em filas de bancos, Correios e concessionárias de água e energia. A norma define que o atendimento deve ocorrer em no máximo 20 minutos em dias comuns, podendo chegar a 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.

A medida foi desenvolvida pelo Executivo e Legislativo municipal para atender a demandas do Procon Municipal. O diretor-executivo do órgão, Michel Ferreira, afirmou que a ação conjunta visa resolver a demora crônica no atendimento presencial nas agências da cidade.

Fiscalizações realizadas em 2026 apontaram problemas estruturais, poucos atendentes e esperas superiores a uma hora, especialmente na unidade da Energisa. Devido à persistência das irregularidades, o Procon aplicou uma multa de R$ 103.055,65 à concessionária e enviou um relatório ao Ministério Público em setembro.

Para garantir o cumprimento da lei, as empresas devem oferecer senhas gratuitas com registro de horário e exibir os prazos de atendimento e canais de denúncia em locais visíveis. Caso o limite seja excedido, o cliente pode solicitar um comprovante com os horários de chegada e início do serviço.

O descumprimento das regras é considerado infração administrativa sob as sanções da legislação de defesa do consumidor. O Procon Municipal será o responsável pela fiscalização, e os estabelecimentos têm 60 dias para se adequarem às novas exigências.

A nova lei complementa normas anteriores, como a Lei Municipal nº 1.845/2009 e a Lei Estadual nº 7.872/2002, que regulam o atendimento bancário em Mato Grosso. O Supremo Tribunal Federal já validou a competência de municípios para legislar sobre o tempo de espera em filas bancárias por ser interesse local.