Câmara de Várzea Grande vota veto da Prefeitura ao Código de Obras em MT

A Câmara Municipal de Várzea Grande, em Mato Grosso, analisa nesta terça-feira (20.10) o veto total da Prefeitura à Lei nº 5.511/2025. A proposta trata de alterações no Código de Obras e Edificações do município, conforme documento assinado pelo presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira (MDB).

A votação única decidirá se os parlamentares mantêm ou rejeitam a decisão do Poder Executivo sobre a Lei Complementar Municipal nº 4.698/2021. Esta legislação é a responsável por definir as normas de construções e edificações na cidade.

A pauta da sessão, marcada para as 8h, inclui ainda a análise dos Projetos de Decreto Legislativo nº 267/2026 a 314/2026. As propostas, de autoria de vereadores, referem-se à concessão da Comenda do Mérito Legislativo Municipal Couto Magalhães.

O vereador Alessandro Moreira (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 205/2025, que cria o selo Empresa com Propósito. O reconhecimento seria voltado a empreendedores, instituições e empresas com compromisso social em áreas de solidariedade, inclusão e desenvolvimento humano.

Também será votado o Projeto de Lei nº 261/2026, da vereadora Rosy Prado (União). A proposta visa declarar de utilidade pública o Instituto Acadêmico Parreiras (IAP), registrado sob o CNPJ nº 42.298.016/0001-72.