Empresa tenta anular multa de R$ 7,2 milhões do Governo de MT em Cuiabá

A JVA Logística Transporte de Cargas e Armazéns Ltda entrou com uma ação em Cuiabá para anular penalidades impostas pelo Governo de Mato Grosso. A empresa busca a suspensão de sanções que totalizam mais de R$ 7,2 milhões e a derrubada de impedimentos para realizar novos contratos com a administração pública.

As punições, originadas de um Processo Administrativo de Responsabilização, incluem a declaração de inidoneidade por dois anos e a proibição de licitar por cinco anos. O valor financeiro divide-se em uma multa administrativa de R$ 2.914.810,31 e a obrigação de ressarcir R$ 4.383.860,69 aos cofres de MT.

A JVA argumenta que as sanções se baseiam nos mesmos fatos de uma ação civil pública por improbidade administrativa. Segundo a empresa, esse processo anterior foi julgado improcedente com trânsito em julgado em 9 de julho de 2024, o que justificaria a anulação das multas atuais.

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou o pedido de distribuição por dependência ao juízo anterior. A magistrada fundamentou a decisão no Código de Processo Civil e na Súmula 235 do STJ, afirmando que a conexão não exige a reunião de processos quando um deles já foi julgado.

A decisão também apontou que a Vara de Ações Coletivas não possui competência para o caso, pois a demanda é uma ação individual de natureza anulatória. Por esse motivo, a juíza determinou que o processo seja encaminhado por sorteio a uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá.

Até o momento, o mérito do pedido de anulação e a tutela de urgência não foram analisados. Caberá ao novo juízo examinar a contestação das sanções e os pedidos de suspensão das cobranças e dos impedimentos contratuais.