Corregedoria do TJMT alinha tramitação de TCOs em Cuiabá

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso promoveu, em Cuiabá, um encontro com órgãos de segurança e o Ministério Público. O objetivo foi alinhar a aplicação de normas sobre o encaminhamento e o acompanhamento judicial de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs).

As discussões focaram no Provimento nº 26/2025 da Corregedoria, que atualizou o Código de Normas Gerais. A medida estabelece a fiscalização da tramitação de inquéritos e exige a participação do Judiciário nas comunicações entre a Polícia Civil e o Ministério Público.

A regulamentação atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 660.814/MT. O entendimento determina que atos de investigação tenham supervisão judicial, proibindo o envio direto de inquéritos entre a Polícia Civil e o Ministério Público.

O juiz auxiliar da Corregedoria, João Filho de Almeida Portela, e a juíza Helícia Vitti Lourenço conduziram a reunião. Portela afirmou que o encontro serviu para ouvir as instituições e identificar dificuldades na aplicação das regras, buscando simplificar o fluxo dos procedimentos.

Participaram do evento representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Polícia Civil, Polícia Militar e Ministério Público Estadual. Entre os presentes estavam a coronel Susane Tamanho, o delegado Jesset Arilson Munhoz de Lima, o delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira e os promotores Tiago de Sousa Afonso da Silva e Alessandra Gonçalves da Silva Godoi.

O TCO é utilizado para documentar infrações penais de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até dois anos. Por ter tramitação simplificada, o instrumento evita a necessidade de instaurar inquéritos policiais tradicionais em casos de menor gravidade.

Com a integração entre as instituições, a Corregedoria pretende uniformizar o envio e o controle dos TCOs. A meta é garantir que a tramitação respeite as competências de cada órgão e as normas judiciais vigentes.