JARI rejeita 35 recursos de multas de estacionamento rotativo em Cuiabá

A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) de Cuiabá, Mato Grosso, indeferiu 35 recursos contra multas do estacionamento rotativo em setembro. As decisões ocorreram em sessões realizadas nos dias 2, 9, 16 e 23 do mês, resultando na manutenção das penalidades por unanimidade, com uma abstenção em cada caso.

A relatora Maria Rita Sena Balastrelli justificou a abstenção por considerar que o procedimento de autuação gera dúvidas quanto à conformidade com a legislação. Ela afirmou que aguarda a manifestação do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) para a uniformização do entendimento sobre a regularidade dos atos de lavratura das multas.

As infrações, enquadradas no código 554-1-02, referem-se ao estacionamento em desacordo com a regulamentação. A penalidade é classificada como grave, gera cinco pontos na carteira de habilitação e possui valor de R$ 195,23.

No total de 24 sessões ocorridas entre 1 e 24 de setembro, a JARI julgou 2.639 processos de diversos tipos de infrações. Desse montante, 2.204 foram indeferidos, 278 não foram conhecidos e 157 foram deferidos, representando 6% do total.

O órgão é presidido por Fabrizzio Ferreira Cruvinel Veloso, que também atua como secretário interino de Relações Institucionais e chefe de gabinete do prefeito Abilio Brunini. As atas publicadas não detalham a data do pedido de manifestação ao Cetran ou se houve resposta do conselho.

O serviço de rotativo em Cuiabá é operado pela CS Mobi via concessão de 30 anos. Em depoimento à CPI da Câmara Municipal, um representante da empresa informou que as multas somaram R$ 11,6 milhões em pouco mais de um ano, enquanto a arrecadação com tíquetes foi de R$ 3 milhões.

A autuação é realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana após a comunicação da concessionária. Motoristas que tiveram os recursos negados na JARI possuem o prazo de 30 dias para recorrer ao Cetran.