Justiça suspende cobranças da Energisa para condomínio em Cuiabá

O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior determinou a suspensão de duas faturas da Energisa, que somam R$ 16,5 mil, emitidas para o condomínio Brisa Norte, em Cuiabá, Mato Grosso. A liminar, proferida nesta quinta-feira (5), também impede a concessionária de cortar o fornecimento de energia ou incluir o residencial em cadastros de inadimplentes.

A situação ocorreu após a Prefeitura de Cuiabá, via Limpurb, retirar a iluminação de condomínios fechados da base municipal em agosto de 2026. A partir disso, a Energisa passou a cobrar diretamente dos residenciais o consumo das luminárias.

O magistrado identificou quatro irregularidades preliminares no caso do Brisa Norte: o faturamento por estimativa sem medidor, a diferença entre a carga cadastrada (112 pontos) e a instalada (102 luminárias), a falta de proporcionalidade em ciclos de 40 e 31 dias e a cobrança de período anterior à notificação da empresa.

A decisão considerou desproporcional e potencialmente lesiva a ameaça de cobranças retroativas de até 36 meses sem a realização de vistoria prévia ou direito ao contraditório.

O advogado do condomínio, Victor Leão de Campos, afirmou que o cliente não se recusa a pagar o consumo, mas questiona a forma de cobrança por estimativa e sobre carga inexistente, defendendo o direito do consumidor de saber o que está pagando.

A medida é liminar e poderá ser revista durante o processo. O Município e a Energisa serão citados para apresentar a defesa.