Várzea Grande define prazos para entrega de água por caminhão-pipa

A prefeita Flávia Moretti sancionou, no dia 29 de setembro, a Lei nº 5.595/2026, que regulamenta o abastecimento de água por caminhão-pipa em Várzea Grande, Mato Grosso. A medida cria prazos de referência para o atendimento, sendo de até seis horas para residências e até quatro horas para situações emergenciais, como escolas, unidades de saúde e famílias em vulnerabilidade social.

Os prazos passam a contar após o registro formal e a validação do pedido. A legislação prevê que esses tempos sejam seguidos conforme a capacidade operacional e a viabilidade técnica. Em casos de eventos climáticos extremos ou falhas graves no sistema, o atendimento poderá demorar mais, devendo o usuário ser informado sobre o motivo e a nova estimativa.

A lei obriga que todas as solicitações sejam registradas via protocolo físico ou eletrônico. O documento deve conter data, horário, endereço, categoria de prioridade e a previsão de entrega. O órgão responsável deve oferecer meios para que o morador acompanhe o andamento do pedido, embora os canais específicos de solicitação ainda dependam de regulamentação do Executivo.

Haverá a divulgação periódica de dados em site oficial, incluindo o volume de pedidos atendidos, a quantidade de entregas feitas dentro do prazo e o tempo médio de espera por região. A cada seis meses, a prefeitura deve enviar à Câmara Municipal um relatório detalhando as áreas mais afetadas e as medidas adotadas para a melhoria do serviço.

O descumprimento injustificado das normas poderá levar a apurações administrativas e comunicação aos órgãos de controle. A legislação reforça que o uso de caminhões-pipa é uma solução temporária e suplementar, não substituindo o dever do poder público de garantir o abastecimento regular e contínuo pela rede de distribuição.