Prefeitura de Várzea Grande edita decreto para garantir recursos do programa Brasil Sem Fome

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, publicou um decreto nesta quinta-feira, 24, para reorganizar temporariamente o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e criar uma câmara intersetorial de gestão. A decisão ocorre porque um projeto de lei enviado ao Legislativo em 1º de julho, com pedido de urgência especial, ainda não foi votado.

O objetivo da medida é cumprir, até 30 de setembro, as exigências administrativas para a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e ao Protocolo Brasil Sem Fome. A Prefeitura alerta que a falta de adequação aos requisitos federais pode causar a perda de parcerias, apoio técnico e verbas destinadas a políticas de alimentação.

O novo conselho será composto por 16 membros, sendo 12 da sociedade civil e quatro do poder público. As vagas governamentais serão indicadas pelas pastas de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Assistência Social. A presidência será ocupada por um representante da sociedade civil, escolhido pelos pares, com uma vaga reservada para a OAB e as demais via chamamento público.

O decreto também estabelece a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com a Secretaria de Assistência Social atuando como secretaria executiva. A administração municipal ressalta que a estrutura provisória não gera novas despesas, cargos, funções ou gratificações.

A validade da medida é de 180 dias, com término previsto para março de 2027. Caso a Câmara aprove o projeto de lei original antes desse prazo, a nova legislação entra em vigor imediatamente e as normas do decreto que forem incompatíveis perdem a eficácia.

A Secretaria Municipal de Assistência Social ficou responsável por publicar o edital para a escolha dos representantes civis e realizar o cadastramento do município nas plataformas do governo federal.