Nova Mutum regulamenta colaboração de produtores para asfalto em MT

O prefeito de Nova Mutum, Leandro Félix Pereira, assinou um decreto que regulamenta a colaboração financeira de proprietários rurais para a pavimentação de rodovias municipais em Mato Grosso. A medida foca nas vias NMT-235 e NMT-136, especificamente no trecho Pontal do Marape, entre o entroncamento com a BR-163 e a Bunge Prodecer, totalizando 39,04 quilômetros.

Os recursos arrecadados com os produtores que aderirem ao acordo serão utilizados para cobrir a contrapartida financeira da prefeitura no convênio firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). A iniciativa foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.003, de 30 de setembro.

A participação é voluntária e não possui natureza tributária. Para aderir, o interessado deve apresentar documentos pessoais ou da empresa, matrícula atualizada do imóvel, Cadastro Ambiental Rural e cadastro na Receita Federal. O valor individual será definido por um rateio com critérios uniformes aplicados a todos os participantes.

O pagamento poderá ser dividido em até quatro parcelas, via documento de arrecadação emitido pelo setor de tributos e enviado com 15 dias de antecedência. O produtor tem a opção de antecipar as parcelas a qualquer momento.

O decreto estabelece que a execução e a qualidade da obra não podem ser priorizadas ou condicionadas ao valor pago por cada proprietário. Caso ocorram aditivos no contrato da obra, o aumento da cota de colaboração dependerá de concordância expressa do produtor, enquanto reduções serão compensadas ou devolvidas com correção.

Em situações de venda da propriedade, o antigo dono permanece responsável pelas parcelas assumidas. O acordo prevê que valores pagos não serão devolvidos em caso de desistência, exceto por erro, pagamento duplicado ou se a obra se tornar inviável.

O documento oficial esclarece que a colaboração não se caracteriza como contrato de obra, concessão ou parceria público-privada.