Jauru cria auxílio para hospedagem de familiares de pacientes em UTI

A prefeitura de Jauru, no Oeste de Mato Grosso, deverá custear a hospedagem de moradores que acompanhem familiares internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) fora do município. A medida foi estabelecida pela Lei nº 1.165/2026, promulgada pelo presidente da Câmara, Pedro Ferreira de Souza, após a derrubada de um veto do prefeito Valdeci José de Souza, o Passarinho, por oito votos dos vereadores.

O benefício é destinado a um único acompanhante por paciente, desde que seja familiar ou responsável. Para acessar o auxílio, o paciente deve residir e ter domicílio eleitoral em Jauru. Além disso, a família precisa estar no Cadastro Único ou ter a vulnerabilidade comprovada por assistentes sociais das secretarias de Saúde ou de Assistência Social.

O valor diário será de quatro Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM). O pagamento não será feito diretamente ao cidadão, mas sim ao hotel ou pousada mediante a apresentação de nota fiscal. O auxílio tem limite de 30 dias e não possui natureza salarial.

A lei prevê que o pagamento cesse em casos de alta da UTI, transferência para enfermaria, óbito, retorno do paciente para Jauru ou se houver oferta de hospedagem gratuita por outros programas públicos. A comprovação da internação deve ser feita via atestado, relatório ou declaração hospitalar.

A vigência da lei depende do cumprimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a estimativa de impacto orçamentário e a indicação da fonte de custeio. O benefício entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao cumprimento dessas normas e estará condicionado à existência de dotação orçamentária.

Na mesma data, a Câmara Municipal também derrubou o veto à Lei nº 1.163/2026. O texto obriga a prefeitura a adotar critérios objetivos e rodízio entre servidores para a concessão de diárias em viagens a serviço, vedando escolhas baseadas em motivos pessoais ou político-partidários.