TJMT mantém fim do transporte gratuito de cadáveres em Mato Grosso

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, não aceitou os embargos de declaração da Assembleia Legislativa (ALMT). A decisão mantém a inconstitucionalidade da lei que garantia o transporte intermunicipal gratuito de cadáveres de pacientes atendidos pela Central de Regulação do Estado.

A Lei Estadual nº 12.848 determinava que a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social realizassem o translado gratuito de restos mortais ou cadáveres de pacientes regulados pela CRUE.

O Estado de Mato Grosso questionou a norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O argumento foi de que a lei possuía vício de iniciativa, pois a proposta deveria ter partido do chefe do Executivo, além de criar obrigações financeiras e operacionais não previstas para a Administração Estadual.

Em resposta, a ALMT alegou omissões sobre a compatibilidade da lei com os direitos à assistência social e saúde, citando a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e referências a temas de repercussão geral do STF.

O desembargador José Luiz Leite Lindote, relator do caso, decidiu que o recurso foi apresentado fora do prazo. Ele explicou que a decisão foi disponibilizada em agosto de 2026 e os embargos chegaram em 1º de setembro, superando o limite de cinco dias do Código de Processo Civil.

O magistrado ressaltou que, em processos de controle de constitucionalidade, entes públicos não possuem direito à contagem de prazo em dobro, seguindo entendimento do STF.

Como o recurso não foi analisado, a decisão anterior permanece válida, confirmando que a lei estadual é formal e materialmente inconstitucional.