Serra Nova Dourada institui educação em tempo integral em Mato Grosso

O prefeito Elson Farias de Sousa sancionou a Lei nº 607/2026, que cria a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral em Serra Nova Dourada, Mato Grosso. A medida define que os estudantes matriculados nessa modalidade tenham uma jornada mínima de sete horas por dia, totalizando 35 horas semanais.

Para viabilizar a criação de novas vagas, a legislação determina que ao menos 4% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam destinados a essa finalidade. A medida atende a uma exigência da Emenda Constitucional nº 135, de dezembro de 2024, que obriga estados e municípios a aplicarem esse percentual mínimo na educação básica.

A lei prevê que a ampliação das matrículas ocorra de forma gradual, podendo envolver a reorganização do currículo, a abertura de novas turmas ou a criação de unidades mistas. A jornada de sete horas pode incluir momentos de descanso, higiene, alimentação e acolhimento, além de atividades científicas, tecnológicas, artísticas e esportivas.

Nos casos em que a procura por vagas for maior que a oferta, a Secretaria Municipal de Educação deverá publicar critérios objetivos para a seleção. A prioridade considerará a acessibilidade, a inclusão, a proteção de crianças e adolescentes, as condições do transporte escolar e a vulnerabilidade socioeconômica das famílias.

A gestão municipal deverá elaborar um Plano Municipal de Expansão e Implementação com diagnóstico da rede, metas progressivas e cronograma financeiro. O documento será submetido ao Conselho Municipal de Educação e passará por revisões preferencialmente a cada dois anos.

Uma comissão consultiva, composta por representantes da sociedade civil, famílias, profissionais da educação e conselhos, acompanhará a execução da política. Relatórios anuais sobre a aplicação dos recursos e os resultados da aprendizagem deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Educação e ao CACS-Fundeb.