Prefeitura de Cuiabá determina que condomínios paguem iluminação interna

Condomínios fechados em Cuiabá, Mato Grosso, passam a ser responsáveis pelo pagamento da energia elétrica utilizada na iluminação de suas vias internas. A decisão foi anunciada pelo prefeito Abilio Brunini nesta quarta-feira, 23, com base em determinações da legislação federal.

A prefeitura fundamenta a mudança no artigo 189 da Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o governo municipal, o fornecimento de energia nessas áreas deve ser tratado diretamente entre os condomínios e a concessionária, não representando a criação de uma nova taxa para os moradores.

A irregularidade foi detectada por técnicos da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) durante a substituição de lâmpadas antigas por LED. O mapeamento revelou que a energia de vias internas de condomínios estava sendo faturada para o município.

Uma auditoria foi instaurada para apurar pagamentos feitos com dinheiro público nos últimos cinco anos. A prefeitura pretende cobrar a devolução desses valores da concessionária e enviará os dados ao Ministério Público Estadual para buscar o ressarcimento aos cofres públicos.

A Controladoria-Geral do Município também encaminhará ao Ministério Público Estadual a apuração de inconsistências em documentos de autorização de cobranças anteriores, com suspeitas de falsificação de assinaturas de gestores.

Em nota, a Energisa afirmou que cabe às prefeituras definir os critérios de manutenção e a caracterização de áreas públicas para o serviço. A empresa informou que a prefeitura revisou o entendimento em 2026, deixando de reconhecer a iluminação interna de condomínios como responsabilidade municipal.