TJMT corta verba indenizatória de vereadores em Rondonópolis

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a redução da verba indenizatória paga aos vereadores de Rondonópolis, em MT. O Órgão Especial decidiu, por unanimidade, que o percentual previsto na lei municipal era excessivo e desvirtuava a função de ressarcir despesas do mandato, funcionando como remuneração disfarçada.

Com a decisão, o benefício foi limitado a 60% do salário, reduzindo o percentual anterior de 75%. Na prática, o valor mensal cai de R$ 12.975 para, no máximo, R$ 10.380, o que representa um corte de R$ 2.595 por parlamentar. O subsídio de R$ 17,3 mil permanece inalterado.

O desembargador Gilberto Giraldelli, relator do caso em ação da Procuradoria-Geral de Justiça, pontuou que a soma do salário com a indenização chegava a R$ 30.275 por vereador. Para o magistrado, não existe atividade parlamentar municipal que justifique gastos mensais fixos nesse montante.

O voto do relator destacou que a verba não pode servir para ampliar o patrimônio dos parlamentares ou como reajuste salarial indireto. O Tribunal concluiu que o valor violava a moralidade, a razoabilidade e a proporcionalidade, além de não ter sido provado que o percentual era a opção menos onerosa aos cofres públicos.

O Município alegou que a lei seguia orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), mas o argumento foi rejeitado. Giraldelli afirmou que as orientações do TCE não vinculam o Judiciário e que o limite de 60% já estava consolidado em decisões anteriores do TJMT.

A decisão, publicada em 14 de outubro, atinge a Lei Municipal nº 8.608/2015. Os vereadores não precisarão devolver os valores recebidos anteriormente, pois a Corte considerou a boa-fé dos beneficiários e a existência de lei vigente na época dos repasses.