Cobrança indevida de seguro gera multa de R$ 66,7 mil em Cuiabá

Uma multa administrativa no valor de R$ 66.740,00 foi aplicada a uma fornecedora em Cuiabá, Mato Grosso. A punição ocorreu devido à cobrança mensal de R$ 7,99 referente a um seguro de cartão de crédito que a consumidora afirma não ter contratado.

A decisão foi proferida em 7 de outubro de 2026 pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Procon Cuiabá, sob relatoria de Raí Figueiredo do Carmo. A penalidade foi publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá nesta quinta-feira, 15 de outubro.

A empresa alegou que a adesão ao Seguro Bolsa Premiável ocorreu em 18 de novembro de 2020, junto à contratação do cartão Ouze Visa. Contudo, a fornecedora não apresentou gravações, termos de adesão, assinaturas ou autenticações digitais que comprovassem a concordância da cliente.

Registros internos da própria empresa contradisseram a defesa, indicando que o produto foi criado em 1º de março de 2024 e cancelado em 12 de dezembro de 2025. O sistema da companhia classificou a operação como venda indevida, justificando que a cliente não solicitou o produto.

Para a Junta, o pagamento de faturas anteriores não valida a contratação do serviço. A decisão apontou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que veda a oferta de serviços sem solicitação prévia e a inclusão de obrigações financeiras sem respaldo contratual.

A regularização dos débitos e o cancelamento do seguro durante o processo não anularam as infrações. A decisão destacou ainda que não houve prova de que os valores pagos pela consumidora foram restituídos integralmente.

A multa de R$ 66.740,00 foi fixada após a análise administrativa, na qual não foram identificadas circunstâncias atenuantes, agravantes ou concurso de infrações.