Assembleia Legislativa proíbe entrada de cigarros em presídios de Mato Grosso

A Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (21), em Cuiabá, um projeto de decreto legislativo que suspende a entrada de cigarros nas unidades prisionais de Mato Grosso. A medida anula trechos de uma instrução normativa da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) que autorizava o ingresso, a posse ou o consumo de produtos fumígenos nos presídios.

A proposta, de autoria do deputado Gilberto Cattani, contou com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública. A suspensão passa a valer a partir da publicação do decreto legislativo, sem a necessidade de sanção do governador.

Na justificativa apresentada em março, Cattani afirmou que a Sejus extrapolou seu poder de regulamentação ao criar uma permissão não prevista em lei. O parlamentar argumentou que a norma promoveu uma inovação indevida no ordenamento jurídico, cabendo ao Legislativo sustar atos do Executivo que ultrapassem esses limites.

O deputado rebateu a ideia de que o tabagismo seja uma condição de saúde que justifique a liberação, defendendo que o Estado deve oferecer tratamento à dependência em vez de facilitar o consumo. Ele também afirmou que a lei federal sobre fumo em ambientes fechados estabelece apenas restrições mínimas, permitindo regras mais rígidas do poder público.

Quanto à gestão do sistema penitenciário, Cattani rejeitou a justificativa de conter tensões nas cadeias para liberar os cigarros. O deputado escreveu que a administração deve seguir estritamente o princípio da legalidade, pois a entrada desses produtos favorece o contrabando, cria economias paralelas e compromete a segurança das unidades.

O projeto foi um dos sete textos do parlamentar aprovados durante a sessão.