Águas de Sinop deve devolver cobranças indevidas de esgoto em Sinop

A concessionária Águas de Sinop foi notificada a devolver em dobro valores cobrados por serviços de esgotamento sanitário de um consumidor em Sinop, Mato Grosso. A determinação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AgerSinop) foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta quinta-feira (5).

A decisão, assinada pela diretora-presidente Marcia Cristina Lopes Hernandorena, estabelece a restituição de R$ 900,62. O montante pode subir para R$ 959,60 após a conferência de uma parcela proporcional de agosto de 2026. A empresa terá 15 dias para comprovar o pagamento do valor devido.

O processo aponta que o cliente foi cobrado entre outubro de 2025 e julho de 2026, período em que a ligação do imóvel à rede coletora ainda dependia de providências da própria concessionária. A fiscalização concluiu que a presença de rede na região não justificava a tarifa, pois faltava um componente essencial para a conexão.

A AgerSinop fundamentou a decisão no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro de quantias pagas indevidamente. A agência entendeu que a empresa sabia da pendência técnica no imóvel, mas manteve as cobranças.

Além da restituição, a concessionária recebeu uma multa de R$ 1.203 por não ter realizado a devolução no prazo exigido após notificação em setembro de 2026. O valor da multa deve ser recolhido em até 20 dias.

A Águas de Sinop apresentou recurso administrativo tentando substituir a multa por advertência e afastar a obrigação de devolver os valores em dobro, mas os pedidos foram rejeitados. A decisão é específica para a matrícula nº 129206 e não se aplica a todos os clientes.