São José do Xingu oferece descontos de até 90% em tributos em MT

A prefeitura de São José do Xingu, localizada a 1.200 km de Cuiabá, em Mato Grosso, disponibiliza descontos para a quitação de tributos em atraso. A medida, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.016/2026 e sancionada pelo prefeito Sandro José Luz Costa, permite a redução de 90% em multas e juros para pagamentos efetuados à vista.

Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o desconto sobre os encargos será de 60%. O benefício é válido para créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, podendo ser solicitado até o final de 2026. A regra exclui apenas as dívidas ligadas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A lei contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo cobranças judiciais e parcelamentos anteriores que não foram cumpridos. O cálculo dos valores deve ser feito individualmente por exercício. No modelo parcelado, as prestações serão mensais e sucessivas, com encerramento dentro do exercício financeiro.

Para formalizar o acordo de parcelamento, é necessário o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura, com as demais vencendo em intervalos de até 30 dias. Esta modalidade é restrita a contribuintes que possuam a posse efetiva dos imóveis.

O benefício será cancelado caso ocorra o inadimplemento de três parcelas consecutivas. Nessa situação, a cobrança do débito original é retomada com a aplicação de correção, juros e multa, subtraindo-se os valores já quitados.

A legislação veda a restituição ou compensação de quantias recolhidas antes da vigência da lei. O Poder Executivo municipal possui autorização para regulamentar a medida e prorrogar a campanha de incentivo via decreto.