TJ mantém atual prefeito de Nobres como réu por doação de lotes em Sorriso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter o atual prefeito de Nobres, José Domingos Fraga Filho, como réu em uma ação judicial. O processo, que tramita na comarca de Sorriso, apura a doação de 115 lotes públicos no distrito de Primavera, realizada durante a gestão de Fraga Filho como prefeito da cidade.

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo rejeitou, no dia 29 de setembro, os embargos de declaração apresentados pela defesa para encerrar o caso. Embora as punições por improbidade administrativa já tenham prescrito, a Justiça segue com a ação para definir se o ex-prefeito deverá ressarcir o município.

O Ministério Público de Mato Grosso afirma que Fraga Filho enviou à Câmara o projeto que originou a lei municipal de 2004 para a doação dos imóveis. A acusação, baseada em inquérito civil de 2013, aponta que não houve licitação, avaliação prévia, demonstração de interesse público ou mecanismos de proteção ao patrimônio.

A defesa do prefeito argumentou que a proposta da lei foi um exercício de função política com finalidade social e autorização legislativa. Alegou também que a reforma da Lei de Improbidade de 2021 impede o prosseguimento do processo com base em meros indícios.

O desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, relator do caso, afirmou que a autorização da Câmara e a finalidade social não afastam os indícios apresentados pelo Ministério Público. Para o magistrado, a lei permitiu a transferência de muitos imóveis sem observar os requisitos legais.

Sobre a prescrição, a Câmara decidiu que a ação pode continuar com indícios concretos de conduta dolosa. No entanto, a obrigação de ressarcir os cofres públicos dependerá da comprovação do dolo após a produção de provas. Caso contrário, a cobrança será afastada.

A decisão contou com os votos do relator, do juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki e do desembargador Wesley Sanchez Lacerda. O processo agora retorna à primeira instância, em Sorriso, para a fase de coleta de provas.