ALMT rejeita projeto que facilitava porte de arma para mulheres em Cuiabá

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, rejeitou na última quarta-feira (21) um projeto de lei proposto pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL). A medida visava simplificar o acesso a armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica que possuíssem medidas protetivas contra agressores.

Apresentada em 2022, a proposta sugeria que a medida protetiva fosse aceita como justificativa de efetiva necessidade para a obtenção de posse ou porte de arma. O intuito era amparar mulheres em situação de risco ou ameaça.

O texto previa a prioridade na análise dos pedidos e impunha limitações ao uso do armamento. Entre as restrições estavam a proibição do porte ostensivo e a vedação ao manuseio de armas sob efeito de substâncias entorpecentes ou álcool.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer contrário ao projeto. O relator, deputado Dr. Eugênio (Republicanos), afirmou que a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo é exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.

O parecer também destacou que a tentativa de priorizar a tramitação dos pedidos interferiria nas funções da Polícia Federal, órgão responsável por autorizar tais procedimentos.

Mesmo com a rejeição da comissão, os deputados Gilberto Cattani e Faissal Calil (PL) votaram a favor da proposta.