Projeto de lei quer restringir uso de IA e dados sigilosos no governo de MT

O deputado estadual Júlio Campos apresentou, na Assembleia Legislativa em Cuiabá, um projeto de lei para regulamentar o uso de inteligência artificial generativa por órgãos e servidores do governo de Mato Grosso. A proposta, lida em sessão na quarta-feira (14), busca modernizar os serviços públicos mantendo a proteção de documentos do Estado e dados pessoais.

O texto proíbe o envio de informações sigilosas para plataformas externas, como o ChatGPT, sem que haja fundamento legal e garantias de segurança. Para o parlamentar, a tecnologia oferece eficiência administrativa, mas exige cautela contra a exposição de dados e a falta de confiabilidade de alguns conteúdos produzidos.

De acordo com o projeto, a simples disponibilidade de uma ferramenta ou a contratação de uma assinatura não autoriza o compartilhamento de dados protegidos. Órgãos públicos deverão identificar trechos sigilosos em documentos e, sempre que possível, utilizar dados anonimizados ou fictícios ao alimentar sistemas externos.

A proposta determina que conteúdos gerados por IA em atividades oficiais passem por conferência para evitar riscos como referências inexistentes, informações incorretas ou resultados discriminatórios. O uso da tecnologia como apoio não será suficiente, de forma isolada, para justificar atos administrativos.

A responsabilidade final pelas decisões permanecerá com a autoridade competente ou o servidor, conforme a lei. Em processos que impactem direitos de terceiros, devem ser mantidas as garantias de supervisão, contestação e revisão.

O projeto preserva a autonomia de órgãos com independência constitucional para criarem suas próprias normas de segurança e não estabelece novas penalidades, mantendo a proteção de dados sob a legislação federal.

A matéria ficará em pauta por cinco sessões ordinárias antes de seguir para as comissões e votação dos deputados. Caso seja aprovado e sancionado pelo governador, o texto entrará em vigor na data de sua publicação.