Sejus muda regras para vagas de trabalho e estudo de presos em Mato Grosso

A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) publicou instruções normativas que alteram a distribuição de vagas de trabalho e estudo em unidades penais de Mato Grosso. A medida, assinada pelo secretário Valter Furtado Filho e pelos adjuntos Jean Carlos Gonçalves e Luiz Henrique Damasceno, proíbe a entrega de vagas por indicação nominal, pedidos de familiares ou escolha da direção do presídio.

A decisão atende a um habeas corpus coletivo da Defensoria Pública do Estado, julgado pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O magistrado determinou a criação de critérios objetivos e transparentes para evitar a escolha discricionária na distribuição das oportunidades.

Para o trabalho, a seleção seguirá sete etapas, iniciando com comunicado interno e inscrição pessoal. A prioridade será de quem nunca ocupou vaga na pena atual, seguida por quem está há mais tempo no cadastro, quem possui dependentes sob responsabilidade e, em caso de empate, sorteio público registrado em ata.

A alocação direta de vagas sem seleção passa a ser considerada irregularidade administrativa. A única exceção ocorre em decisões fundamentadas do diretor em caráter excepcionalíssimo, com comunicação à Superintendência de Política Penitenciária. Pedidos feitos por parentes, igrejas ou terceiros não geram inscrição automática.

No caso das vagas de estudo, a prioridade será para pessoas analfabetas, quem precisa continuar a escolarização iniciada, quem deve concluir a educação básica, pessoas com necessidades específicas e quem nunca participou de atividades educacionais na prisão.

As normas estabelecem que a condição de preso provisório não impede o acesso à educação e que registros disciplinares não causam exclusão automática de vagas. As unidades devem manter cadastros atualizados e afixar os critérios de prioridade em locais visíveis.

As novas regras complementam outras determinações judiciais que o Estado de Mato Grosso ainda cumpre, incluindo a implantação de remuneração para presos que trabalham e o plano para combater a superlotação.