STF cobra Governo de Mato Grosso sobre auxílio e proibição de pesca

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 10 dias para que o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa (ALMT) apresentem dados completos sobre a lei que suspendeu a venda, o armazenamento e o transporte de 12 espécies de peixes em rios do estado por cinco anos.

A decisão ocorre após o ministro considerar insuficientes as informações enviadas anteriormente. Mendonça exige a entrega dos relatórios do observatório criado para monitorar a eficácia da norma, além da comprovação documental do pagamento do auxílio financeiro destinado aos pescadores profissionais atingidos.

O governo estadual havia informado que mantém o pagamento do auxílio emergencial, citando listas de beneficiários de 2024 em cidades como Cocalinho, Nova Xavantina, Barra do Garças e Barão de Melgaço. No entanto, o ministro registrou que o pagamento foi apenas afirmado, sem a devida comprovação.

Em manifestação anterior, o Estado destacou que a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) apreendeu 30 embarcações em 2025, volume 650% superior ao registrado em 2019. Foi mencionado também um projeto de turismo de pesca esportiva com capacitação de condutores em 16 municípios do Araguaia, Cerrado, Amazônia e Pantanal.

O caso é objeto de três ações que questionam a constitucionalidade da lei, movidas pelo PSD, MDB e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. As medidas contestam mudanças na Política Estadual de Pesca realizadas entre 2023 e 2024.

O processo conta com a participação de entidades como o Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida (ICV), Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e a Associação do Segmento de Pesca de Mato Grosso. Ainda não há data definida para o julgamento.