Justiça mantém doação de terreno em Boa Esperança do Norte, MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a validade da doação de um terreno localizado em Boa Esperança do Norte, MT. A área, situada entre as ruas das Castanheiras e das Camélias, foi transferida gratuitamente para uma entidade empresarial em 2015, quando a localidade ainda era distrito de Sorriso.

A transferência ocorreu sob a gestão do então prefeito Dilceu Rossato, amparada pela Lei Municipal 2.570/2015. O Ministério Público de Mato Grosso questionou a legalidade do ato, alegando que a doação foi feita sem licitação e que o espaço deveria ter sido utilizado para a construção de uma escola.

O órgão ministerial buscava a responsabilização dos envolvidos por improbidade administrativa. No entanto, os desembargadores decidiram que não foram comprovados os requisitos necessários para tal condenação, rejeitando o recurso apresentado pelo Ministério Público.

O relator do processo, desembargador Lídio Modesto da Silva, afirmou que não há provas de que Dilceu Rossato tenha agido com a intenção de prejudicar o patrimônio público ou beneficiar a associação comercial. Para o magistrado, o conjunto de provas não revela conluio, fraude ou vantagem pessoal.

A decisão judicial fundamentou que a condenação por improbidade exige a comprovação de intenção consciente de praticar conduta ilícita, e não apenas a indicação de falhas procedimentais na doação do imóvel.

Boa Esperança do Norte tornou-se município em 1º de janeiro de 2025, após processo de emancipação de territórios de Sorriso e Nova Ubiratã. O tribunal ressaltou que a ausência de improbidade neste caso não valida qualquer doação de imóvel público sem licitação.