Regras da OAB orientam marketing jurídico para escritórios em Cuiabá

A comunicação de escritórios de advocacia em Cuiabá, Mato Grosso, deve priorizar a finalidade informativa e educativa. De acordo com as normas da OAB, a divulgação de conteúdos objetivos é permitida, mas a utilização de chamadas para contratação ou promessas de vitória é vedada.

A captação de causas é considerada infração disciplinar conforme o art. 34, inciso IV, da Lei 8.906/1994. Por isso, publicações que pressionem o público a contratar serviços ou que exponham decisões favoráveis para atrair clientes com problemas semelhantes podem ser interpretadas como irregularidades éticas.

O Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB estabelece as diretrizes para o marketing jurídico digital. A norma permite anúncios pagos e o uso de Google Ads, desde que a peça seja sóbria, discreta e não utilize termos que prometam soluções ou incentivem a contratação direta.

No aspecto visual e material, é proibida a distribuição de brindes identificados com a marca do advogado ou da sociedade, como agendas e canetas. Além disso, o art. 5º, § 2º veda a inserção do logotipo da OAB em cartões, páginas de internet ou redes sociais para fins promocionais.

Quanto ao tratamento de dados, a Lei 13.709/2018 (LGPD) regula a coleta de informações em formulários de contato. O art. 19 da referida lei determina que pedidos de acesso a dados pessoais devem ter resposta imediata em formato simplificado ou declaração clara em até 15 dias.

A interação em redes sociais, como lives e caixas de perguntas, deve manter o foco em temas instrutivos. É vedado transformar a participação em anúncio pessoal ou oferecer consultoria gratuita e análise de documentos públicos com o intuito de captar clientes.