Câmara aprova concessão do transporte público em Primavera do Leste, MT

A Câmara Municipal de Primavera do Leste, em Mato Grosso, aprovou em sessão extraordinária nesta segunda-feira (26) o projeto de lei que permite a concessão do transporte coletivo de passageiros na cidade. A proposta foi aceita com 13 votos favoráveis e um contrário, do vereador Joélio Moraes, que defende a gratuidade total do sistema. O presidente da Casa, Marco Aurélio Sales, não votou.

O texto aprovado autoriza a Prefeitura a complementar a receita da futura concessionária caso a arrecadação das tarifas não cubra os custos e a remuneração da empresa. Durante a sessão, Marco Aurélio Sales mencionou a perspectiva de uma tarifa de remuneração de aproximadamente R$ 18 por passageiro, com o usuário pagando R$ 4,50 e o município cobrindo a diferença, embora os valores definitivos dependam de estudos e atos administrativos.

O vereador Eraldo Fortes apresentou seis emendas ao projeto, mas as alterações foram arquivadas após parecer jurídico contrário e votação em plenário. Fortes manifestou preocupação com a falta de detalhamento nos mecanismos de fiscalização e controle dos recursos públicos que serão utilizados para custear o subsídio do transporte.

Outro ponto debatido foi a previsibilidade orçamentária. O presidente da Câmara, Marco Aurélio Sales, destacou que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana não discriminou no Plano Plurianual (PPA) o montante a ser investido nessa finalidade, ressaltando a necessidade de clareza sobre a dimensão da obrigação financeira do município.

O projeto estabelece que a tarifa pública será instituída por ato específico, permitindo que o Executivo reduza ou zere o valor cobrado. Estão previstos benefícios como desconto de 50% para estudantes e gratuidade para pessoas com deficiência que atendam aos critérios legais.

A proposta agora segue para sanção do Executivo Municipal. O texto prevê a realização de licitação pública, a definição de metas de desempenho e qualidade, além de fiscalização municipal e controle das despesas apresentadas pela operadora pela secretaria responsável.