Justiça homologa acordo sobre mandatos do Conselho de Educação em Cuiabá

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, homologou um acordo referente aos mandatos dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT). O termo, firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o conselho, define a forma de cumprimento da decisão que anulou a prorrogação dos mandatos ocorrida em 2023.

O acordo mantém os mandatos atuais até o término, mas determina que quem cumprir dois mandatos seguidos deverá ficar afastado por dois anos. O magistrado ressaltou que a medida visa criar um mecanismo de renovação no colegiado, sem alterar o que já foi decidido judicialmente.

A decisão não valida atos internos realizados por conselheiros com mandatos vencidos entre 12 de abril e 3 de maio de 2023, que permanecem anulados. No entanto, foram preservados os atos do conselho que geraram efeitos para terceiros de boa-fé, desde que não apresentem irregularidades.

A questão surgiu após o MPMT questionar o Decreto Estadual 230/2023 por meio de ação civil pública. A justiça de segunda instância declarou a nulidade do decreto com efeitos retroativos, e o processo transitou em julgado no dia 17 de abril de 2026.

O termo foi assinado pelos conselheiros Sérgio Carlos da Silva, Gelson Menegatti Filho e Adriana Tomasoni. Com a homologação, o cumprimento da sentença fica suspenso enquanto o Estado e o conselho possuem 90 dias para comprovar a adequação do regimento interno e a respectiva publicação no Diário Oficial.

As novas regras já constam no regimento aprovado pelo Decreto 2.295, assinado pelo governador Otaviano Pivetta em 9 de outubro. O texto estabelece mandatos de quatro anos com possibilidade de uma recondução, impedindo o retorno imediato de quem completou dois mandatos consecutivos, independentemente da entidade ou cadeira de indicação.