TJMT mantém suspensão de decreto sobre lotes em Cuiabá

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o recurso da Prefeitura de Cuiabá e manteve a suspensão do Decreto nº 12.169/2026. A medida, decidida em 8 de outubro, impede que a administração municipal paralise a análise de projetos de parcelamento do solo que não possuam área mínima de 200 metros quadrados e testada de 10 metros.

O decreto, editado em 24 de junho pelo prefeito Abilio Brunini, visava evitar a favelização da capital e a redução de áreas de arborização devido à impermeabilização de lotes pequenos. A suspensão da norma ocorreu após pedido do diretório estadual do MDB, decisão que a prefeitura tentou reverter judicialmente.

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora da ação, considerou que o decreto antecipou exigências que dependem de aprovação legislativa. Para a magistrada, a paralisação de processos com base em critérios ainda não incorporados à lei pode ferir a segurança jurídica e a legalidade, já que a Lei Complementar Municipal nº 389/2015 permanece vigente.

A Prefeitura de Cuiabá argumentou que a medida tinha caráter preventivo e não criou novas exigências urbanísticas, mas apenas interrompeu a tramitação de processos até a chegada de uma nova legislação. O município citou a Lei Municipal nº 5.806/2014 para justificar a adoção de providências cautelares.

A relatora pontuou que os critérios de metragem mínima ainda estavam em estudo para possível inclusão futura na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Plano Diretor. A decisão destaca que o poder de polícia da administração deve respeitar os limites da ordem jurídica.

A suspensão do decreto segue em vigor até que haja um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da norma municipal.