STF determina que Mato Grosso pague R$ 132 mil ao Pará por disputa territorial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que o estado de Mato Grosso pague R$ 132.981,02 ao estado do Pará. A decisão, assinada em 8 de outubro, ordena a expedição de um precatório para a quitação de honorários advocatícios resultantes de uma disputa sobre limites territoriais.

O montante original de R$ 100 mil foi fixado após o STF julgar improcedente a ação movida por Mato Grosso. Com a atualização dos valores até novembro de 2024, a dívida atingiu o valor atual. Como a quantia excede o limite para requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento será feito via precatório.

O processo transitou em julgado em 31 de maio de 2021, o que impossibilitou novos recursos. O estado do Pará solicitou o cumprimento da sentença e Mato Grosso não contestou os cálculos apresentados no processo.

A controvérsia sobre as fronteiras entre os dois estados durou décadas. Além da condenação financeira, a definição dos limites gerou dúvidas sobre a situação de imóveis rurais registrados em Mato Grosso, mas localizados em áreas reconhecidas como território paraense.

O ministro André Mendonça decidiu que a regularização dessas propriedades será tratada na Ação Rescisória nº 2.964/MT. Em audiência de conciliação em junho de 2026, os estados concordaram em realizar um mapeamento conjunto e um diagnóstico para orientar os registros imobiliários e a regularização fundiária.

Atualmente, o Governo e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso buscam soluções para os impactos da divisão territorial. A Procuradoria-Geral da ALMT solicitou ao STF uma nova audiência de conciliação para debater o ressarcimento de despesas, a prestação de serviços públicos e a regularização fundiária, pedido que aguarda resposta.