Prefeitura de Alto Taquari deve adequar leis de cargos comissionados em MT

A Prefeitura de Alto Taquari, localizada em Mato Grosso, possui um prazo de 120 dias para ajustar as leis que regem os cargos em comissão. A medida, publicada no Diário Oficial de Contas nesta quinta-feira, exige que a gestão detalhe as atribuições de cada função.

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) ocorreu após o julgamento de uma Representação de Natureza Interna. O órgão identificou irregularidades na criação de cargos comissionados na administração do município.

O acórdão estabelece que as leis municipais devem apresentar descrições claras e objetivas das funções. As atividades precisam seguir as normas de direção, chefia e assessoramento da Constituição Federal, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além das mudanças legislativas, a prefeitura deve implementar a elaboração de estudos de impacto orçamentário-financeiro. Esse documento deve ser anexado a projetos de lei que criem ou alterem despesas obrigatórias de caráter continuado.

O TCE-MT manteve a irregularidade apontada, porém não aplicou multa à gestora. A decisão foi unânime quanto ao mérito e aprovada por maioria quanto aos termos do voto do relator.

O Conselheiro José Carlos Novelli divergiu apenas sobre a adequação legislativa. Ele sugeriu que a exigência fosse limitada ao encaminhamento de projetos de lei ao Poder Legislativo.