ALMT aprova multa de R$ 7,2 mil para fraudes no Bolsa Família em Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, aprovou em segunda votação o Projeto de Lei 1159/2025. A proposta, criada pelo deputado Gilberto Cattani, estabelece punições administrativas para quem utilizar documentos ou dados falsos para receber o auxílio Bolsa Família em MT.

O texto determina que a detecção de irregularidades intencionais causará a suspensão imediata do benefício e a aplicação de multa no valor de R$ 7,2 mil. O infrator deverá ser encaminhado a programas de qualificação profissional e orientação para ingresso no mercado formal através do Sine.

A Secretaria de Estado de Assistência Social será a responsável pela decisão final, com base em parecer do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso. A confirmação da fraude dependerá de processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Haverá um prazo de 30 dias corridos após a publicação da lei para que beneficiários que não atendam aos critérios do programa solicitem o desligamento voluntário. Quem formalizar a saída por iniciativa própria ficará isento da multa e terá apoio para acessar cursos de capacitação e vagas de emprego.

O deputado Gilberto Cattani afirmou que a medida visa garantir a justiça social e a aplicação correta dos recursos públicos. Segundo o parlamentar, o objetivo é punir quem usa documentação falsa e evitar que pessoas sem direito ao auxílio ocupem vagas de famílias que cumprem os requisitos.

A matéria agora segue para sanção do Poder Executivo estadual. Caso seja sancionada, o governo terá até 90 dias para regulamentar a operação da nova legislação em todo o estado.