Câmara de Cuiabá aprova venda de férias e ampliação de licença-paternidade

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Abilio Brunini. As propostas alteram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município para ampliar direitos e oferecer maior flexibilidade aos profissionais da administração municipal em Mato Grosso.

Uma das mudanças permite que o servidor converta 10 dias de férias por exercício em abono monetário. O período de descanso poderá ser dividido em até três etapas de 10 dias, com a criação de regras de transição para regularizar férias vencidas e diminuir o passivo da prefeitura.

A licença-paternidade foi ampliada de 10 para 30 dias consecutivos. O objetivo é garantir maior presença do pai nos primeiros dias de vida do bebê e apoio à mãe, com a definição de regras para casos excepcionais e servidores que já estejam em licença.

Quanto à licença-prêmio, o servidor poderá dividi-la em até três períodos de no mínimo 30 dias. A proposta prevê a conversão de períodos não utilizados em abono indenizatório, de forma facultativa e dependendo de disponibilidade orçamentária e financeira.

O pacote legislativo também autoriza servidores comissionados e efetivos a atuarem como microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais ou sociedade unipessoal. A atividade externa deve respeitar o Código de Ética do Município, ter compatibilidade de horários e não gerar conflito de interesses.

As medidas foram anunciadas por Abilio Brunini no Dia do Servidor Público, em 28 de outubro. A gestão municipal ressaltou que as alterações em férias e licença-prêmio dependem de regulamentação e autorização administrativa, não sendo pagamentos automáticos.