Várzea Grande permite lançamento de IPTU para moradores sem escritura

A Prefeitura de Várzea Grande, em Mato Grosso, estabeleceu que moradores que ocupam imóveis sem a propriedade registrada em cartório podem ter o IPTU lançado em seus próprios nomes. A medida, prevista em decreto publicado em setembro, permite que o município reconheça quem utiliza o imóvel para fins de cobrança tributária.

A regra abrange pessoas que adquiriram casas ou terrenos via contrato particular, herdeiros, casos de cessão de posse informal ou ocupações irregulares. Nessas situações, o comprador ou ocupante pode solicitar a atualização do cadastro municipal para assumir a responsabilidade pelo imposto.

No caso de heranças, a mudança no cadastro do IPTU pode ocorrer antes mesmo da conclusão do inventário. A norma também prevê que, em imóveis invadidos, a cobrança seja feita exclusivamente em nome de quem ocupa o local, independentemente de quem conste como proprietário na matrícula.

A transferência do nome no cadastro não isenta automaticamente o proprietário registrado no cartório. A Prefeitura poderá cobrar o imposto do possuidor, do proprietário ou de ambos simultaneamente, dependendo da análise de cada caso e da documentação.

Algumas atualizações cadastrais serão automáticas, utilizando dados de loteadoras, cartórios, órgãos públicos e do ITBI. Quando houver pagamento do ITBI e transferência integral, o comprador principal poderá ser incluído como responsável no cadastro imobiliário.

Os processos administrativos serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, que analisará os documentos e comunicará o responsável pelo imposto. Pedidos anteriores que foram negados apenas pela falta de registro em cartório deverão ser reavaliados pela administração municipal.