Lei sancionada em Cuiabá incentiva escolha de conselheiros tutelares em MT

O governador Otaviano Pivetta sancionou, em Cuiabá, a Lei nº 13.556, publicada no Diário Oficial do Estado. A norma, originada de projeto do deputado estadual Eduardo Botelho, estabelece diretrizes para informar a população de Mato Grosso sobre as funções dos Conselhos Tutelares e estimular a participação consciente na escolha de seus membros.

A legislação prevê a realização de seminários, palestras e campanhas educativas em centros comunitários, universidades e escolas. O texto também incentiva a divulgação do trabalho dos conselheiros com o apoio de influenciadores locais e lideranças comunitárias para ampliar o conhecimento sobre a proteção de crianças e adolescentes.

O deputado Eduardo Botelho afirma que o acesso à informação é fundamental para fortalecer os conselhos e a rede de proteção. Para o parlamentar, quando a população conhece as atribuições desses órgãos, consegue participar de forma mais consciente da escolha dos integrantes e apoiar a prevenção de violações de direitos.

Márcia Alessandra Garcia Magalhães, que foi conselheira tutelar na região do Cidade Alta, em Cuiabá, entre 2020 e 2024, reforça a necessidade de informar a sociedade. A ex-conselheira relata que a falta de informação dificulta a denúncia de abusos sexuais e violências que ocorrem no ambiente familiar.

Durante sua experiência, Magalhães também apontou dificuldades na articulação de fluxos de atendimento com a Secretaria de Saúde, especialmente em casos de crianças com deficiência. Ela atuou em demandas de saúde, casos de abuso e processos de entrega legal para adoção.

A nova política estadual foca na mobilização comunitária e na educação para que famílias compreendam a atuação dos Conselhos Tutelares. A efetividade da medida dependerá da execução das atividades previstas e do alcance das informações junto aos cidadãos.