Empresas de Vera em MT podem quitar ISS com descontos de até 35%

Prestadores de serviço e empresas com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) em Vera, no Norte de Mato Grosso, podem aderir a um programa de regularização até 10 de dezembro. A medida, estabelecida pela Lei Complementar nº 74/2026 e sancionada pelo prefeito Yago Pezarico Giacomelli, oferece descontos de até 35% sobre o imposto e perdão de encargos.

Os benefícios variam conforme a classificação da dívida em três categorias. Na Classe C, que inclui débitos com mais de três anos, microempresas, empresas de pequeno porte com dívidas superiores a um ano e CNPJs baixados ou suspensos, há dispensa total de juros e multas. A Classe B, composta por débitos de um a cinco anos e contribuintes com instabilidade financeira, também recebe isenção total de juros e multas.

Já a Classe A, onde estão dívidas com garantia judicial ou parcelamentos em dia, conta apenas com o perdão das multas. O desconto de 35% incide sobre o valor atualizado do imposto, embora a lei apresente contradições sobre quais classes têm direito ao percentual, ponto que deve ser esclarecido em regulamentação nos próximos cinco dias.

O pagamento pode ser realizado à vista, em até dez dias após a adesão, ou parcelado em duas vezes, com a última parcela até 20 de dezembro. No caso do parcelamento, o desconto é reduzido para 26,25%. A adesão ao programa implica na confissão da dívida e na desistência de ações judiciais ou recursos administrativos em até dez dias.

Estão excluídos do benefício os débitos prescritos, devedores contumazes e infrações cometidas com fraude, dolo ou crime. Quem reteve ISS de terceiros e não repassou ao município pode ter apenas juros e encargos perdoados, sem direito a descontos ou isenção de multa.

A prefeitura deverá publicar um relatório até 31 de janeiro de 2027 detalhando o número de adesões, valores arrecadados e a lista de empresas beneficiadas. O documento será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.